Melo - Assuntos Classistas
Senhores, hoje 10/09/2015, o deputado Laudivio Carvalho (PMDB - MG), apresentou seu relatório sobre o projeto de lei 3722/12 do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB - MG), que disciplina normas sobre armas de fogo. Dentre os vários pontos abordados pelo relator, inúmero os mais importantes: 01 - O registro de armas de fogo não teram validade, passando a ser definitivo; 02) A autoridade policial terá 30 dias para conceder o registro quando atendido todas as exigências; 03) Porte de armas com 10 anos de validade; 04) Porte de armas vinculado a tipo de armas e não a uma determinada arma, exemplo: Se o cidadão tiver o porte para revolver, ele poderá portar qualquer revolver de calibre permitido que esteja devidamente registrado em seu nome. .38, .32, .22... 05) Se atendido a todos os requisitos de documentação, e treinamento, a autoridade policial não poderá negar o registro e o porte de arma ao cidadão; 06) Permissão para compra de até 06 armas, sendo: 02 curtas, 02 Longas de alma lisa e 02 Longas de alma raiada. Além de 50 munições anuais; 07) Fica permitido o transporte da arma de fogo em veículo próprio, acondicionada embalagem própria separada de munição, possuindo apenas o registro, não necessitando de porte. Muitos outros pontos abordados no relatório devolvem ao cidadão o direito de se defender utilizando uma arma de fogo. O relatório segue para votação na próxima semana, dia 17/09 e é muito importante que todos declarem seu apoio ao projeto ligando no disque câmara, 0800-619619, declarando o apoio ao projeto de lei 3722/12! Quem puder encaminhar este texto para outros grupos eu agradeço!Digite uma mensagem
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