Penas alternativas na Justiça Militar é tema em reunião com Ministra do STM

Aconteceu nesta quinta-feira (15/10) em Brasília uma reunião entre representantes de Entidades Representativas dos Militares Estaduais e a Ministra do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha. Esta foi a primeira oportunidade em que os presidentes das Associações Estaduais dos Militares puderam se encontrar com a Ministra.

Na ocasião, onze Estados estavam presentes e puderam debater diversos assuntos, entre eles a discussão sobre não apoiar a desmilitarização. “Sabemos a importância de ser militar, por isso a preocupação de manter as Instituições e a Justiça Militar”, comenta o presidente da Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares (Anermb), Sargento Leonel Lucas.

Na oportunidade, o presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos do Estado de Goiás, Subtenente Luís Cláudio expôs para a Ministra alguns pontos de relevância para a classe, “no encontro que aconteceu no Paraná houve o debate sobre a reformulação do Código Penal e Processo Penal Militar e saliento que há a necessidade também de analisar
dois institutos, como a prescrição intercorrente que interfere na ascensão à promoção e o instituto do ressarcimento de pretensão, outra situação que clamamos é em relação à transição penal e suspenção condicional da pena”.

Pena Alternativa

Uma das reivindicações exposta durante a reunião foi sobre a Lei 9.714/98 que trata sobre as  Penas Alternativas. “Os nossos códigos precisam respeitar direitos consagrados dos cidadãos militares que é um cidadão fardado, não se pode suprimir os direitos fundamentais, eu realmente estou empenhada nesta luta”, ressalta a Ministra.

Ela cita como exemplo a prisão do desertor que não é necessária à fundamentação para que o mesmo fique aprisionado por até 60 dias, “isso não existe, são coisas que eu não aceito”, exclama.

Para ela há uma desproporção de penas, “enquanto o Congresso não atua eu vejo apenas uma saída, o Judiciário, acho importante que haja uma sensibilização dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para que possa se discutir a necessidade de uma uniformização,  ampliação e concretização dos direitos ”.

Ainda de acordo com Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha é possível que aconteça a substituição das penas por restritiva de direito. “Acredito que as grandes conquistas jurídicas que os militares vão conseguir não serão legais porque o processo legislativo é lento, acho necessário que, junto ao Supremo, seja feito um trabalho de convencimento dos Ministros que ali estão”, conclui.