PARECER TECNICO DA PEC 251/2016
O
Governo do Estado do RS encaminhou à Assembléia Legislativa Proposta de
Emenda à Constituição Estadual – PEC 251 – que altera a redação do art.
37, além do caput, dos §§ 1º, 2º e 3º e acrescenta o §4º-A no art. 38
da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Com a referida PEC 251,
segundo a própria justificativa da proposta, o governo gaúcho quer adesconstitucionalização do regime de previdência e aposentadoria dos servidores
e militares estaduais do Rio Grande do Sul atingindo, principalmente,
os preceitos que garantem a paridade e a integralidade entre ativos e
inativos consagrados na atual redação do §3º do art. 38.
Na verdade, o Governo Sartori trabalha para desconstitucionalizar os dispositivos que prevêem a PARIDADE na
Constituição do Rio Grande do Sul. Nesse sentido, a referida proposta
de emenda constitucional destrói o regime previdenciário dos servidores e
militares estaduais. De maneira ardilosa, acaba com a averbação do
tempo de licença-prêmio não gozada, aumentando o tempo de serviço dos
Policiais Militares Gaúchos.
Até os já integrantes da Reserva Altiva, Reformados, serão afetados pela PEC 251, se ela prosperar, pois, oGoverno Sartori poderá apresentar índices de reajustes diferenciados entre Ativos e Inativos, prova disto é que o artigo3º da PEC afirma:
“- Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.”
A nefasta PEC 251 tem como
fundo, também, jogar os atuais Servidores Estaduais para uma Previdência
Complementar, ou seja, para receber a aposentadoria integral terão que
pagar mais do que os atuais 13,25 % da previdência.
Parecer técnico do Romeu Karnikowski-
Mestre em Direito Constitucional
OAB/RS 36.248
Nenhum comentário:
Postar um comentário