Comissão da Câmara aprova pontuação extra de até 30% em concursos para quem prestou serviço militar
A Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou a proposta
que assegura pontuação extra na prova de títulos ao candidato que
comprovar tempo de serviço militar. O Projeto de Lei 1601/15 ainda
precisa passar por outras comissões antes de ser apreciado pela Câmara.
Segundo o texto, a medida será válida em
concursos públicos voltados para a área de segurança pública e a
pontuação extra representará entre 10% e 30% da nota total atribuída aos
candidatos.
O projeto de autoria do deputado Hélio Leite (DEM-PA), com emenda do
relator na comissão, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), contemplou a
proposta da Deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), que propôs uma emenda para
retirar a palavra “obrigatório” de toda expressão de serviço militar, o
que permitirá a extensão do benefício para o serviço militar
alternativo, modalidade que também envolve mulheres.
A justificava da proposta é que “nos
dias atuais, o serviço militar obrigatório, que já foi atividade
corriqueira e universal, compatível com o adjetivo que o qualifica,
“obrigatório”, transformou-se em uma exceção. O que mais se vê são
jovens de sexo masculino usando e abusando de todos os meios para evitar
o cumprimento de algo que deveria ser considerado como um dever da
cidadania”.
O PL 1601/15 segue em
tramitação na Câmara e agora se encontra em caráter conclusivo, a ser
analisado ainda pela comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público e pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Caso a Lei seja aprovada, ela entrará em
vigor na data de sua publicação e se aplicará exclusivamente a
concursos públicos cujos editais ainda não tenham sido publicados.
As informações são da Agência Câmara de Notícias
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